HC 648332 - DECISAO

HC 648332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso especial, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado no habeas corpus), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a sentença condenatória superveniente afasta a alegação de falta de justa causa.

Parties
Paciente: JOSÉ EDINALDO DA SILVA; Órgão De Origem (acórdão Combatido: Apelação Criminal N. 0000236 67.2017.815.0161): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Emprestada, Justa Causa, Insuficiência De Provas, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Emprestada Justa Causa Insuficiência De Provas Nulidades Processuais

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Parties

JOSÉ EDINALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem (acórdão Combatido: Apelação Criminal N. 0000236 67.2017.815.0161)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade justificadora do conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso especial, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado no habeas corpus), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a sentença condenatória superveniente afasta a alegação de falta de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.