HC 631870 - DECISAO

HC 631870 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Substituição Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da custódia por atuação ex officio do magistrado
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP