HC 640704 - DECISAO

HC 640704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça ocorreu sem o prévio esgotamento da instância anterior: não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo que o STJ não pode substituir o reexame colegiado da instância de origem nem admitir o writ como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: IVAN NUNES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática Da Instância De Origem Não Atacada Por Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exibição De Mandado De Prisão, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade Por Falta De Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exibição De Mandado De Prisão Homicídio Qualificado Inadmissibilidade Por Falta De Esgotamento Da Instância

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Parties

IVAN NUNES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática Da Instância De Origem Não Atacada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do paciente sem expedição de novo mandado de prisão
  2. 2 alegação de prisão ilegal sem ordem judicial ou em situação não configuradora de flagrante
  3. 3 alegação de nulidade por não apresentação imediata ao juiz que expediu a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça ocorreu sem o prévio esgotamento da instância anterior: não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo que o STJ não pode substituir o reexame colegiado da instância de origem nem admitir o writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se