HC 658723 - DECISAO

HC 658723 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi fundada na ausência de constrangimento ilegal manifesto e há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JORGE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia, Risco Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JORGE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi fundada na ausência de constrangimento ilegal manifesto e há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.