HC 560828 - DECISAO

HC 560828 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC n. 185.372/MG afastando em definitivo a prisão domiciliar e demais cautelares, houve perda superveniente do interesse de agir, tornando o presente habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Luciane Fernandes Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Interesse De Agir

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Parties

Luciane Fernandes Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 consequências de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC n. 185.372/MG afastando em definitivo a prisão domiciliar e demais cautelares, houve perda superveniente do interesse de agir, tornando o presente habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.