HC 658866 - DECISAO

HC 658866 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração de pedido, por ser a matéria objeto do HC n. 633.816/SP, razão pela qual não se admite o reexame, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 0000915-84.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 0000915-84.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração de pedido, por ser a matéria objeto do HC n. 633.816/SP, razão pela qual não se admite o reexame, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.