HC 656487 - DECISAO

HC 656487 - DECISAO

Havendo identidade entre as situações fático-processuais do corréu LEONARDO e do corréu previamente beneficiado, e inexistindo elementos concretos nos autos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP), notando-se também ausência de apreensão de drogas significativas e interceptações que indiquem gravidade concreta, estendeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão cautelar de LEONARDO, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Corréu / Paciente: LEONARDO APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA; Corréu (paciente Original): JOÃO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida extensivamente ao corréu LEONARDO APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA, relaxando sua prisão cautelar mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Extensão De Ordem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LEONARDO APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA

Corréu / Paciente

JOÃO LUIZ

Corréu (paciente Original)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Extensão da ordem de habeas corpus a corréu em situação jurídico-processual idêntica
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação da gravidade abstrata do tipo penal como fundamento único para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre as situações fático-processuais do corréu LEONARDO e do corréu previamente beneficiado, e inexistindo elementos concretos nos autos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP), notando-se também ausência de apreensão de drogas significativas e interceptações que indiquem gravidade concreta, estendeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão cautelar de LEONARDO, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida extensivamente ao corréu LEONARDO APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA, relaxando sua prisão cautelar mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Orders

  • Estenda-se a ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 543/551 ao corréu LEONARDO APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA, relaxando a sua prisão cautelar mediante a eventual imposição de medidas cautelares diversas, consideradas imprescindíveis pelo juízo processante.
  • Intimem-se.