RHC 143812 - DECISAO

RHC 143812 - DECISAO

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 282 e 311 do CPP), que exigem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por essa irregularidade formal, o decreto prisional foi declarado nulo e a prisão preventiva revogada, sem prejuízo de nova decretação mediante requerimento/representação válida.

Parties
Recorrente/paciente: JOSUÉ SILVA DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

JOSUÉ SILVA DA ROSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 282 e 311 do CPP), que exigem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por essa irregularidade formal, o decreto prisional foi declarado nulo e a prisão preventiva revogada, sem prejuízo de nova decretação mediante requerimento/representação válida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Sem prejuízo de que seja novamente decretada em decorrência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial