HC 640654 - DECISAO

HC 640654 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como impetrado em substituição a recurso cabível e, no mérito, não merece provimento porque a dosimetria impugnada foi fixada com fundamentação concreta e adequação à discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique intervenção desta Corte; assim, a impetração não é meio adequado para revisão da fração aplicada na pena-base e na majoração por reincidência.

Parties
Paciente: ARTUR RODRIGO TOMAZONI LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Desobediência (art. 330 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Dirigir Sem Habilitação (arts. 307, 309 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Desobediência (art. 330 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR RODRIGO TOMAZONI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 eventual excesso de pena por exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação da majoração por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como impetrado em substituição a recurso cabível e, no mérito, não merece provimento porque a dosimetria impugnada foi fixada com fundamentação concreta e adequação à discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique intervenção desta Corte; assim, a impetração não é meio adequado para revisão da fração aplicada na pena-base e na majoração por reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido