HC 648919 - DECISAO

HC 648919 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo — a concessão de liberdade provisória e a determinação de expedição de alvará de soltura em 6/4/2021 — o que eliminou o interesse de agir, devendo o pedido ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIVELTO GASPAR FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5018647-97.2021.8.09.0000); Órgão Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

ELIVELTO GASPAR FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5018647-97.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão da superveniência de liberdade provisória do paciente
  3. 3 fundamentação do decreto prisional na quantidade e nocividade do entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo — a concessão de liberdade provisória e a determinação de expedição de alvará de soltura em 6/4/2021 — o que eliminou o interesse de agir, devendo o pedido ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.