HC 657756 - DECISAO

HC 657756 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base no expressivo volume de droga, remuneração e modus operandi, e a pretensão de reconhecer o privilégio demandaria reexame do conjunto probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINA DOS SANTOS PAULINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITORIA CAROLINA DOS SANTOS PAULINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base no expressivo volume de droga, remuneração e modus operandi, e a pretensão de reconhecer o privilégio demandaria reexame do conjunto probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.