HC 628664 - DECISAO

HC 628664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculosidade do paciente (reincidência e maus antecedentes), e na gravidade concreta indicada pela apreensão de 162,40g de maconha, 8,40g de cocaína e de instrumento comumente utilizado para comercialização (balança de precisão), de modo que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura e não são recomendáveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: THIAGO SAVOLDI PETRY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THIAGO SAVOLDI PETRY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculosidade do paciente (reincidência e maus antecedentes), e na gravidade concreta indicada pela apreensão de 162,40g de maconha, 8,40g de cocaína e de instrumento comumente utilizado para comercialização (balança de precisão), de modo que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura e não são recomendáveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.