HC 643367 - DECISAO

HC 643367 - DECISAO

Tendo sido mantida a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; a fundamentação do tribunal a quo, baseada apenas na reincidência e em cumprimento de outra pena, não apresentou elementos concretos não previamente valorados na dosimetria, sendo insuficiente para justificar o regime fechado, razão pela qual se fixou o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ERIVALDO COSTA GONÇALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ERIVALDO COSTA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação dos maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Tendo sido mantida a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; a fundamentação do tribunal a quo, baseada apenas na reincidência e em cumprimento de outra pena, não apresentou elementos concretos não previamente valorados na dosimetria, sendo insuficiente para justificar o regime fechado, razão pela qual se fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.