HC 658067 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante esta Corte (HC n. 649.765/ES), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência; por esse motivo a petição inicial foi liminarmente indeferida e o habeas corpus declarado inadmissível.

Parties: Paciente: LUCAS GONÇALVES PEREIRA RATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Inadmissível Por Litispendência
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por litispendência.
Legal Topics: Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido Liminar

Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pedido Liminar

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Parties

LUCAS GONÇALVES PEREIRA RATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

1 verificação de litispendência entre impetrações
2 cabimento de habeas corpus diante de pedido reiterado
3 manutenção ou revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por litispendência.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.