RHC 144053 - DECISAO

RHC 144053 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso porque a decisão de recebimento da denúncia e a que rejeitou o pedido de absolvição sumária, embora sucintas, continham fundamentação suficiente à luz da fase processual, havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (amparados em inquérito policial e inquérito civil) para justificar o prosseguimento da ação penal; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Recorrente: CRISTIANA HORTA BARRETTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corré: MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Peculato, Fundamentação Judicial, Prescrição
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Parties

CRISTIANA HORTA BARRETTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 pedido de absolvição sumária por atipicidade da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque a decisão de recebimento da denúncia e a que rejeitou o pedido de absolvição sumária, embora sucintas, continham fundamentação suficiente à luz da fase processual, havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (amparados em inquérito policial e inquérito civil) para justificar o prosseguimento da ação penal; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.