RHC 144842 - DECISAO

RHC 144842 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade, apreensão de arma e drogas, além de elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, condenação transitada em julgado por roubo e outra ação penal em curso por homicídio), a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAQUEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Recebo a petição inicial como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RAQUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Recebimento do recurso ordinário diretamente no STJ
  3. 3 Fundamentação por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade, apreensão de arma e drogas, além de elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, condenação transitada em julgado por roubo e outra ação penal em curso por homicídio), a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Recebo a petição inicial como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e denego a ordem.

Orders

  • Recebo a petição inicial como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • DENEGO A ORDEM