HC 265909 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente já cumpriu a pena, nos termos da Súmula n. 695 do STF, que torna inaplicável o remédio constitucional quando a pena privativa de liberdade está extinta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 695 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente já cumpriu a pena, nos termos da Súmula n. 695 do STF, que torna inaplicável o remédio constitucional quando a pena privativa de liberdade está extinta.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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