HC 647901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido e o writ não conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, havia ausência de documentação essencial para análise das alegações e, além disso, foi verificada a existência de salvo-conduto deferido na origem (autos da 4ª Vara Criminal), fato que não foi rebatido pelo agravante, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante/agravante: Fernando Ribeiro da Costa; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Prisão Em Flagrante, Instrução Do Writ, Abuso De Autoridade, Art. 268 CP, Art. 329 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Prisão Em Flagrante Instrução Do Writ Abuso De Autoridade +2 more

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Parties

Fernando Ribeiro da Costa

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 existência de salvo-conduto deferido na origem
  3. 3 ausência de prova de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido e o writ não conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, havia ausência de documentação essencial para análise das alegações e, além disso, foi verificada a existência de salvo-conduto deferido na origem (autos da 4ª Vara Criminal), fato que não foi rebatido pelo agravante, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; writ não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental