HC 625352 - ACORDAO

HC 625352 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria mas considerando-se que a quantidade de droga apreendida (67,43 g distribuídos em 22 porções de cocaína, 1 de crack e 1 de maconha) não é exacerbada e que a medida cautelar de prisão preventiva deve ser excepcional e proporcional, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV) são suficientes, de modo que se concede o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela imposição dessas medidas, com manutenção da possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: GRAZIELE OLIVEIRA AMANCIO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Proporcionalidade E Excepcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Proporcionalidade E Excepcionalidade

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Parties

GRAZIELE OLIVEIRA AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 subsistência do interesse no julgamento após acórdão do Tribunal a quo que julgou prejudicado o writ originário
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria mas considerando-se que a quantidade de droga apreendida (67,43 g distribuídos em 22 porções de cocaína, 1 de crack e 1 de maconha) não é exacerbada e que a medida cautelar de prisão preventiva deve ser excepcional e proporcional, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV) são suficientes, de modo que se concede o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela imposição dessas medidas, com manutenção da possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva da Paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
  • Ficará a cargo do Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.