HC 658442 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO JOSE EUGENIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Citação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO JOSE EUGENIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos para segregação cautelar
- 2 possível nulidade da citação
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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