HC 658260 - DECISAO

HC 658260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe peças essenciais (decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar e decisão que indeferiu prisão domiciliar), tornando inviável a verificação de ilegalidade patente exigida para conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN BRUNO DE SOUZA FISCHER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de peças essenciais; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Inidoneidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KELVIN BRUNO DE SOUZA FISCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência dos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe peças essenciais (decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar e decisão que indeferiu prisão domiciliar), tornando inviável a verificação de ilegalidade patente exigida para conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de peças essenciais; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.