HC 657739 - DECISAO

HC 657739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta: a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP não se aplica; a incidência do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação nas circunstâncias do caso (quantidade de 84,2 kg e modus operandi indicativo de organização criminosa), sendo a modificação desse entendimento exigir reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus; há óbice por impetração idêntica anterior e a questão da detração não foi suscitada nas...

Parties
Paciente: WEVERTON DIOGO BELO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Detração Penal +1 more

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Parties

WEVERTON DIOGO BELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta: a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP não se aplica; a incidência do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação nas circunstâncias do caso (quantidade de 84,2 kg e modus operandi indicativo de organização criminosa), sendo a modificação desse entendimento exigir reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus; há óbice por impetração idêntica anterior e a questão da detração não foi suscitada nas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.