HC 650340 - DECISAO

HC 650340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se examinem as alegações, a consunção não se aplica no caso concreto porque as condutas de posse/porte de arma e de disparo ocorreram em contextos fáticos distintos e em momentos temporais afastados, inexistindo nexo de dependência entre elas; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas por elementos concretos (número de disparos e potencialização do dolo), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inviável em sede de writ; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo

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Parties

WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte/posse de arma e disparo de arma de fogo
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se examinem as alegações, a consunção não se aplica no caso concreto porque as condutas de posse/porte de arma e de disparo ocorreram em contextos fáticos distintos e em momentos temporais afastados, inexistindo nexo de dependência entre elas; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas por elementos concretos (número de disparos e potencialização do dolo), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inviável em sede de writ; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ