HC 657520 - DECISAO

HC 657520 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a decisão de origem foi monocrática no Tribunal de Justiça da Paraíba e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, o que caracterizaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior mediante agravo regimental
  3. 3 caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a decisão de origem foi monocrática no Tribunal de Justiça da Paraíba e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, o que caracterizaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.