HC 658764 - DECISAO

HC 658764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos autos, o paciente foi considerado reincidente específico na prática de crime hediondo (tráfico de drogas em condenações anteriores), de modo que incide o art.112, VII, da LEP exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; ademais, o writ não se prestou como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGO DA SILVA ORIEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JONAS RODRIGO DA SILVA ORIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime com base na redação do art.112 da LEP
  2. 2 caráter da reincidência (simples versus reincidência específica) e sua repercussão no computo do requisito temporal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos autos, o paciente foi considerado reincidente específico na prática de crime hediondo (tráfico de drogas em condenações anteriores), de modo que incide o art.112, VII, da LEP exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; ademais, o writ não se prestou como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.