RHC 145434 - DECISAO

RHC 145434 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sido concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus que impugnava a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ABNER LARROQUE GUZATTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ABNER LARROQUE GUZATTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sido concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus que impugnava a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.