HC 650045 - DECISAO

HC 650045 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há indícios de que o paciente integrava organização criminosa sofisticada com prejuízo milionário e risco à ordem pública; o art. 5-A da Recomendação CNJ nº 62/2020 afasta a aplicação da medida para crimes de organização criminosa; embora haja comprovação de comorbidade, não foi demonstrada superlotação da unidade prisional nem tratamento inadequado, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CALDAS VILLARIM IETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (opinaram Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Grupo De Risco Covid 19, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Grupo De Risco Covid 19 Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CALDAS VILLARIM IETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinaram Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e das comorbidades do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e do art. 5-A desta recomendação
  3. 3 Risco à ordem pública decorrente da soltura de integrante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há indícios de que o paciente integrava organização criminosa sofisticada com prejuízo milionário e risco à ordem pública; o art. 5-A da Recomendação CNJ nº 62/2020 afasta a aplicação da medida para crimes de organização criminosa; embora haja comprovação de comorbidade, não foi demonstrada superlotação da unidade prisional nem tratamento inadequado, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem