HC 657820 - DECISAO

HC 657820 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque subsiste o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar e a decisão de origem apresentou fundamentação válida, constatando ausência dos requisitos para antecipação de tutela (fumus e periculum) e não evidenciando, de plano, excesso de prazo apto a configurar ilegalidade que justificasse mitigação da súmula.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução processual
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque subsiste o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar e a decisão de origem apresentou fundamentação válida, constatando ausência dos requisitos para antecipação de tutela (fumus e periculum) e não evidenciando, de plano, excesso de prazo apto a configurar ilegalidade que justificasse mitigação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.