HC 659340 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar por entender que não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, aplicandoprecedente e normas do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar por entender que não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, aplicandoprecedente e normas do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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