RHC 134774 - DECISAO

RHC 134774 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que o Estado cumpriu sua obrigação de providenciar a apresentação dos custodiados e que a ausência decorreu de recusa dos próprios presos; a ausência do réu na audiência não acarreta nulidade automática, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Douglas da Costa Ribeiro; Recorrente: Gian Rodrigues dos Santos; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência Do Réu Na Audiência, Revelia, Direito De Presença Em Audiência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência Do Réu Na Audiência Revelia Direito De Presença Em Audiência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Douglas da Costa Ribeiro

Recorrente

Gian Rodrigues dos Santos

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de instrução em razão da ausência dos custodiados
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo efetivo para decretação de nulidade relativa
  3. 3 Caracterização da revelia quando o preso se recusa a ser apresentado em audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que o Estado cumpriu sua obrigação de providenciar a apresentação dos custodiados e que a ausência decorreu de recusa dos próprios presos; a ausência do réu na audiência não acarreta nulidade automática, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.