RHC 135371 - DECISAO

RHC 135371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria), bem como na necessidade de garantia da ordem pública diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa armada e atuação no tráfico de drogas; alegações sobre contemporaneidade não foram debatidas no tribunal de origem e são, portanto, preclusas; a pandemia e condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da preventiva ou concessão automática de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

EZEQUIEL SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria), bem como na necessidade de garantia da ordem pública diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa armada e atuação no tráfico de drogas; alegações sobre contemporaneidade não foram debatidas no tribunal de origem e são, portanto, preclusas; a pandemia e condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da preventiva ou concessão automática de prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.