HC 657816 - DECISAO

HC 657816 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a absolvição do Conselho de Sentença estava manifestamente divorciada do conjunto probatório (baseada na palavra isolada do réu e incompatível com provas como laudo pericial e depoimentos), autorizando a cassação da sentença e a submissão a novo julgamento, sem violar a soberania dos veredictos; assim, não há ilegalidade flagrante apta a justificar ordem liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: Severino Ferreira Cordeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Anulação De Julgamento, Art. 483 Do CPP, Art. 593 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Inexigibilidade De Conduta Diversa Anulação De Julgamento Art. 483 Do CPP +1 more

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Parties

Severino Ferreira Cordeiro

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da sessão plenária do Tribunal do Júri que absolveu o réu em resposta a quesito genérico (art. 483, III, do CPP) implica violação do princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando novo julgamento (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a absolvição do Conselho de Sentença estava manifestamente divorciada do conjunto probatório (baseada na palavra isolada do réu e incompatível com provas como laudo pericial e depoimentos), autorizando a cassação da sentença e a submissão a novo julgamento, sem violar a soberania dos veredictos; assim, não há ilegalidade flagrante apta a justificar ordem liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.