HC 637182 - DECISAO

HC 637182 - DECISAO

Concluiu-se que, em face do entendimento consolidado pelo STF (HC n. 118.533/MS) e pela readequação da jurisprudência do STJ (Tema n. 600), o tráfico privilegiado não tem caráter hediondo; assim, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, fundado na afirmada hediondez, configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício para afastar a hediondez e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto nos limites legais.

Parties
Paciente: WESLLEY SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar o caráter hediondo do tráfico privilegiado e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Indulto Presidencial, Individualização Da Pena
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Parties

WESLLEY SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo
  2. 2 Se o indeferimento do indulto ao paciente configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em face do entendimento consolidado pelo STF (HC n. 118.533/MS) e pela readequação da jurisprudência do STJ (Tema n. 600), o tráfico privilegiado não tem caráter hediondo; assim, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, fundado na afirmada hediondez, configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício para afastar a hediondez e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto nos limites legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar o caráter hediondo do tráfico privilegiado e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar o caráter hediondo do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)