HC 656919 - DECISAO

HC 656919 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em motivos genéricos (gravidade abstrata, longevidade da pena, reincidência), sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem o exame; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para que o Juízo da Execução reavalie os requisitos para a progressão por decisão fundamentada, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Marcelo Diogo Grossi; Interveniente: Procuradoria de Justiça; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

Marcelo Diogo Grossi

Paciente

Procuradoria de Justiça

Interveniente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência prévia de exame criminológico é idônea quando preenchidos os requisitos objetivos e há bom comportamento carcerário
  2. 2 Se a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena é suficiente para indeferir progressão de regime ou condicionar ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em motivos genéricos (gravidade abstrata, longevidade da pena, reincidência), sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem o exame; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para que o Juízo da Execução reavalie os requisitos para a progressão por decisão fundamentada, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime por decisão fundamentada, independente da realização do exame criminológico
  • Comunique-se