HC 659176 - DECISAO

HC 659176 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as teses sobre os requisitos da prisão preventiva não puderam ser examinadas por reiteração de pedido na instância a quo, e quanto ao excesso de prazo não se verificou constrangimento ilegal, já que o andamento processual foi regular, a redesignação da audiência decorreu de licença médica da juíza titular e não houve desídia do órgão jurisdicional.

Parties
Paciente: KAIO VINICIUS SALVADOR MAZZUCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

KAIO VINICIUS SALVADOR MAZZUCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as teses sobre os requisitos da prisão preventiva não puderam ser examinadas por reiteração de pedido na instância a quo, e quanto ao excesso de prazo não se verificou constrangimento ilegal, já que o andamento processual foi regular, a redesignação da audiência decorreu de licença médica da juíza titular e não houve desídia do órgão jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do habeas corpus e, NESSA PARTE, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.