HC 654042 - DECISAO

HC 654042 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a defesa não demonstrou de plano a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva ou defeito na denúncia sem aprofundamento probatório, e o Tribunal a quo fundamentou legitimamente a manutenção da custódia preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, reincidência específica e condição de foragido).

Parties
Paciente: EVERTON MORETTIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Reincidência Específica

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Parties

EVERTON MORETTIN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta inobservância de formalidades

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a defesa não demonstrou de plano a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva ou defeito na denúncia sem aprofundamento probatório, e o Tribunal a quo fundamentou legitimamente a manutenção da custódia preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, reincidência específica e condição de foragido).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.