AREsp 1845718 - DECISAO

AREsp 1845718 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, tratando-se de decisão denegatória em habeas corpus proferida em única instância, o recurso cabível é o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição, sendo a interposição de recurso especial inadequada e não sujeita à fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MANOEL ROBERTO CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário

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Parties

MANOEL ROBERTO CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão denegatória em habeas corpus decidida em única instância
  2. 2 incidência do art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República sobre a remessa adequada
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição indevida de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, tratando-se de decisão denegatória em habeas corpus proferida em única instância, o recurso cabível é o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição, sendo a interposição de recurso especial inadequada e não sujeita à fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.