HC 654709 - DECISAO

HC 654709 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva de DANIEL BARBOSA SANTOS, por constatar que o decreto prisional se apoiou em fundamentação insuficiente (baseada na gravidade abstrata do delito) e não apresentou dados concretos dos autos que justificassem a custódia cautelar, em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP; determinou-se que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a manutenção da prisão se houver outro motivo.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de DANIEL BARBOSA SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DANIEL BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva de DANIEL BARBOSA SANTOS, por constatar que o decreto prisional se apoiou em fundamentação insuficiente (baseada na gravidade abstrata do delito) e não apresentou dados concretos dos autos que justificassem a custódia cautelar, em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP; determinou-se que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a manutenção da prisão se houver outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de DANIEL BARBOSA SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DANIEL BARBOSA SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso