HC 384796 - DECISAO

HC 384796 - DECISAO

Não houve comprovação documental de que o paciente está preso em razão de mandado dirigindo-se a outrem; ausente flagrante ilegalidade e aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso ordinariamente cabível (com base em jurisprudência do STJ e do STF), e verificada a superveniência do julgamento do mérito do writ originário, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homonímia, Unificação De Penas, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Homonímia Unificação De Penas Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

DIEGO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/decisões monocráticas
  2. 2 comprovação de homonímia e eventual erro de identificação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não houve comprovação documental de que o paciente está preso em razão de mandado dirigindo-se a outrem; ausente flagrante ilegalidade e aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso ordinariamente cabível (com base em jurisprudência do STJ e do STF), e verificada a superveniência do julgamento do mérito do writ originário, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.