HC 642283 - DECISAO

HC 642283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por força da Súmula 691/STF, mas, diante de entendimento jurisprudencial dominante posterior à Lei 13.964/2019, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do inquérito policial n. 1501229-84.2020.8.26.0594, em razão da ilegalidade de conversão ex officio sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial; ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: PETERSON LUIZ FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do inquérito policial n. 1501229-84.2020.8.26.0594.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETERSON LUIZ FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF) e suas exceções
  3. 3 Aplicação de recomendações do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por força da Súmula 691/STF, mas, diante de entendimento jurisprudencial dominante posterior à Lei 13.964/2019, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do inquérito policial n. 1501229-84.2020.8.26.0594, em razão da ilegalidade de conversão ex officio sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial; ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do inquérito policial n. 1501229-84.2020.8.26.0594.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do inquérito policial n. 1501229-84.2020.8.26.0594
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento