HC 639942 - DECISAO

HC 639942 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, diante da pena aplicada (7 anos e 4 meses) e da tramitação informada (redistribuição a nova revisora e inclusão em pauta), não se demonstrou excesso de prazo intolerável ou desídia do Judiciário que configurasse constrangimento ilegal. Questões relativas à alteração do regime e à ausência de requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Regime Prisional Apelação Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA LOURENÇO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Pedidos de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, diante da pena aplicada (7 anos e 4 meses) e da tramitação informada (redistribuição a nova revisora e inclusão em pauta), não se demonstrou excesso de prazo intolerável ou desídia do Judiciário que configurasse constrangimento ilegal. Questões relativas à alteração do regime e à ausência de requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denega-se a ordem principal (habeas corpus denegado)