HC 659140 - DECISAO

HC 659140 - DECISAO

Alegação de constrangimento não foi apreciável no STJ porque não houve julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO AUGUSTO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

MAGNO AUGUSTO RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Alegação de constrangimento não foi apreciável no STJ porque não houve julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.