HC 648498 - DECISAO

HC 648498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a não aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi devidamente fundamentada pela condenação por associação para o tráfico, que evidencia dedicação ao tráfico e afasta a minorante.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

REGINALDO DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a não aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi devidamente fundamentada pela condenação por associação para o tráfico, que evidencia dedicação ao tráfico e afasta a minorante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.