RHC 144640 - DECISAO

RHC 144640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 139.996/RS, sendo vedado o reexame da matéria pela Corte nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se dá provimento ao writ para revogar a apreensão do passaporte.

Parties
Recorrente/acusado: Marco Antonio Freitas Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Apreensão De Passaporte, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Apreensão De Passaporte Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Freitas Rocha

Recorrente/acusado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Revogação de medida cautelar de apreensão do passaporte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 139.996/RS, sendo vedado o reexame da matéria pela Corte nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se dá provimento ao writ para revogar a apreensão do passaporte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se