HC 658343 - DECISAO

HC 658343 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, a alegação de consunção demandaria reexame do conjunto probatório diante do entendimento das instâncias ordinárias de que os crimes foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO QUEIROZ CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO QUEIROZ CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, a alegação de consunção demandaria reexame do conjunto probatório diante do entendimento das instâncias ordinárias de que os crimes foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se