HC 658517 - DECISAO

HC 658517 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou a flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; ausência de prova de constrangimento ilegal impede intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOS GUSTAVO OLIVEIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
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Parties

VICTOS GUSTAVO OLIVEIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da custódia cautelar em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado singular
  2. 2 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar perante esta Corte
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal estadual para exame aprofundado da matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou a flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; ausência de prova de constrangimento ilegal impede intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.