RHC 143362 - DECISAO

RHC 143362 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após as providências e informações juntadas aos autos, o juízo de origem determinou a substituição da internação por tratamento ambulatorial, foi expedido contramandado e o paciente foi desinternado em 20/11/2020, com posterior correção do registro no BNMP, restando regularizada a situação que ensejara a impetração, de modo que não subsiste constrangimento ilegal passível de prestação da ordem no âmbito deste recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: JONAS DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado (art. 34, XI Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Compulsória, Tratamento Ambulatorial, Mandado De Prisão, Competência, Banco Nacional De Monitoramento De Prisões (bnmp), Incidente De Insanidade Mental, Contramandado
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Medida De Segurança Habeas Corpus Internação Compulsória Tratamento Ambulatorial Mandado De Prisão +4 more

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Parties

JONAS DE JESUS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado (art. 34, XI Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de internação compulsória apesar de avaliação médica favorável ao tratamento ambulatorial
  2. 2 eficácia e efeitos de mandado de prisão expedido por juízo diverso
  3. 3 competência para expedição de contramandado e cancelamento de registro no BNMP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após as providências e informações juntadas aos autos, o juízo de origem determinou a substituição da internação por tratamento ambulatorial, foi expedido contramandado e o paciente foi desinternado em 20/11/2020, com posterior correção do registro no BNMP, restando regularizada a situação que ensejara a impetração, de modo que não subsiste constrangimento ilegal passível de prestação da ordem no âmbito deste recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.