HC 650915 - DECISAO

HC 650915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que impediria o STJ de examiná-la sem provocar supressão de instância; o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento com base nessa supressão de instância e há precedentes dessa Corte no mesmo sentido.

Parties
Paciente: VALDECIR APARECIDO FELIPPE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Supressão De Instância, Manutenção Da Prisão, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Supressão De Instância Manutenção Da Prisão Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

VALDECIR APARECIDO FELIPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria não examinada nas instâncias inferiores (supressão de instância)
  2. 2 concessão da suspensão condicional da pena
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que impediria o STJ de examiná-la sem provocar supressão de instância; o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento com base nessa supressão de instância e há precedentes dessa Corte no mesmo sentido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.