HC 658858 - DECISAO

HC 658858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EGELICA EGER BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade Do Processo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Do Processo Liminar Súmula 691/stf

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Parties

EGELICA EGER BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilicitude de provas obtidas via WhatsApp sem autorização judicial
  3. 3 nulidade da ação penal ab initio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal