HC 658742 - DECISAO

HC 658742 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, além da necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que o mérito seja analisado pela instância de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO MESQUITA MARTINS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador João Santana Sousa - 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCELO MESQUITA MARTINS FILHO

Paciente

Desembargador João Santana Sousa - 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, além da necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que o mérito seja analisado pela instância de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.